Apreensão da CNH de devedores.

No dia 09 de fevereiro de 2023 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que são constitucionais as medidas coercitivas previstas em lei, em casos em que a cobrança de dívidas que estejam na fase de cobrança judicial e após frustradas as tentativas de acordo com o devedor para pagamento.

Na decisão o STF confirmou que os juízes podem determinar, no curso do processo, a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte para assegurar o cumprimento de ordens judiciais de quitação de dívidas.

Assim o motorista que estiver com o nome sujo por dívidas e, estando essas sendo cobradas em processo judicial, poderá sofrer medida ordenada pelo juiz responsável pelo processo de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação, objetivando que a ordem judicial de pagamento do valor devido seja cumprida.

É importante frisar que essa medida visa a atingir o devedor contumaz, que esteja abusando de medidas para não pagar a dívida.